| LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR |
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| CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei nº
8.078/90 |
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Dispõe sobre a proteção do consumidor
e dá outras providências. |
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| Lei
nº 4.591/1964 |
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Dispõe sobre o condomínio e incorporações
imobiliárias. |
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| Lei
nº 8.137/1990 |
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Define crimes contra a ordem tributária,
econômica e contra as relações de
consumo, e dá outras providências. |
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| Lei
nº 8.245/1991 |
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Dispõe sobre a locação de imóveis
urbanos. |
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| Lei
nº 8.884/1994 |
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Transforma o Conselho Administrativo de
Defesa Econômica (Cade) em Autarquia,
dispõe sobre a prevenção e a repressão
às infrações contra a ordem econômica
e dá outras providências. |
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| Lei
nº 9.008/1995 |
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Cria, na estrutura organizacional do
Ministério da Justiça, o Conselho
Federal de que trata o artigo 13 da Lei
nº 7.347, de 24 de julho de 1985,
altera os artigos 4º, 39, 82, 91 e 98
da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, e dá outras providências. |
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| Lei
nº 9.021/1995 |
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Dispõe sobre a implementação da
autarquia Conselho Administrativo de
Defesa Econômica (Cade), criada pela
Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e
dá outras providências. |
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| Lei
nº 9.610/1998 |
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Altera,
atualiza e consolida a legislação sobre
direitos autorais e dá outras
providências. |
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| Lei
nº 9.656/1998 |
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Dispõe sobre os planos e seguros
privados de assistência à saúde. |
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| Lei
nº 9.870/1999 |
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Dispõe sobre o valor das mensalidades
das escolas e instituições de ensino
superior. |
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| Lei
nº 10.504/2002 |
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Dispõe sobre a criação do Dia
Nacional do Consumidor. |
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| Lei
nº 10.962/2004 |
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Dispõe sobre a oferta e as formas de
afixação de preços de produtos e
serviços para o consumidor. |
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| MARCO CIVIL DA INTERNET - Lei
nº 12.965/2014 |
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Estabelece
princípios, garantias, direitos e deveres
para o uso da Internet no Brasil. |
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| Decreto
nº 6.523/2008 |
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Fixa normas sobre o Serviço de
Atendimento ao Consumidor - SAC. |
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| Decreto
nº 5.440/2005 |
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Estabelece definições e procedimentos
sobre o controle de qualidade da água e
institui mecanismos e instrumentos para
divulgação de informação ao
consumidor sobre a qualidade da água.
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| Decreto
nº 2.181/97 |
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Dispõe sobre a organização do SNDC e
estabelece normas de aplicação das sanções
administrativas previstas no Código de
Defesa do Consumidor. |
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| Portaria
nº 81/02 - Ministério da Justiça |
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Estabelece regras para a informação
aos consumidores sobre mudança de
quantidade de produto comercializado na
embalagem.
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