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DEFESA DO CONSUMIDOR E LIVRE CONCORRÊNCIA

 

DEFESA DA CONCORRÊNCIA E BEM-ESTAR DO CONSUMIDOR

 

DEFESA DA CONCORRÊNCIA NO BRASIL: 50 ANOS

 

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

 

LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011

 
 
 
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